STF valida lei que proíbe banco de oferecer empréstimo a aposentado.
STF VALIDA LEI QUE PROIBE BANCO DE OFERECER EMPRÉSTIMO A APOSENTADO. Em recente decisão o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar constitucional uma Lei do Estado do Paraná que veta que bancos e instituições financeiras se utilizem de campanhas publicitárias e ações de telemarketing, ou seja, ‘ligações telefônicas’ para fazer ofertas […]
O Desafio da Ressocialização do Preso
A Lei de Execução Penal em seu artigo 1º dispõe: “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”. A meu ver, mencionada Lei é considerada uma das mais modernas do mundo, mas é inexequível em muitos […]
O drama da prisão de inocentes
Precisamos estar em permanente estado de vigilância, para ao um só tempo defender a sociedade daqueles que teimam em fazer do público o privado. A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu título II, os Direitos e Garantias Fundamentais, subdivididos em cinco capítulos. Todo ser humano já nasce com direitos e garantias, não podendo estes […]
Mutação constitucional e (in)segurança jurídica
Quando os princípios constitucionais sofrem abalos, quando se institui norma interpretativa que colide com a jurisprudência que vem sendo praticada ou um Poder usurpa as atribuições de outro, temos as condições ideais para construir um cenário de insegurança jurídica no País. O que estamos constatando é que a produção de leis inconstitucionais ou que se […]
José Ricardo Corbelino: A proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade
por JOSÉ RICARDO CORBELINO No dia 18 de setembro de 2020, entrou em vigor a Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que veio para regulamentar o tratamento de dados pessoais com o intuito de resguardar direitos básicos como o direito a privacidade, direito a honra e direito à liberdade. Sem dúvida […]
Advogado recebe homenagem por destaque notável na consolidação dos Direitos Humanos
O advogado José Ricardo Costa Marques Corbelino, membro inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso (OAB-MT), foi condecorado com o título de Ordem ao Mérito, Defensor dos Direitos Humanos. Essa distinção é concedida a indivíduos que se destacam de maneira notável na promoção e consolidação dos direitos humanos, e nesse contexto, o […]