José Ricardo Corbelino: A proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade
por JOSÉ RICARDO CORBELINO No dia 18 de setembro de 2020, entrou em vigor a Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que veio para regulamentar o tratamento de dados pessoais com o intuito de resguardar direitos básicos como o direito a privacidade, direito a honra e direito à liberdade. Sem dúvida […]
STF valida lei que proíbe banco de oferecer empréstimo a aposentado.
STF VALIDA LEI QUE PROIBE BANCO DE OFERECER EMPRÉSTIMO A APOSENTADO. Em recente decisão o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar constitucional uma Lei do Estado do Paraná que veta que bancos e instituições financeiras se utilizem de campanhas publicitárias e ações de telemarketing, ou seja, ‘ligações telefônicas’ para fazer ofertas […]
Direitos do Consumidor: O Que Você Precisa Saber
Como consumidores, todos têm direitos que devem ser compreendidos para garantir transações justas e proteção contra práticas comerciais desleais. Este post abordará os principais aspectos dos direitos do consumidor, proporcionando um entendimento claro sobre como essas leis podem ser aplicadas no dia a dia. Desde o direito à informação até as políticas de devolução, passando […]