José Ricardo Corbelino: A proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade
por JOSÉ RICARDO CORBELINO No dia 18 de setembro de 2020, entrou em vigor a Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que veio para regulamentar o tratamento de dados pessoais com o intuito de resguardar direitos básicos como o direito a privacidade, direito a honra e direito à liberdade. Sem dúvida […]